Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da PayFlex Tecnologia LTDA (CNPJ 63.703.883/0001-16, Av João Machado, 849 — Centro, João Pessoa/PB, CEP 58.013-520; doravante "PayFlex", "nós", "nosso"), incluindo a plataforma de automação financeira, portais web, APIs, aplicativos e atendimento via WhatsApp Business ("Serviços"), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize os Serviços.

2. Descrição dos Serviços

A PayFlex oferece uma plataforma de automação bancária que inclui:

• Registro, consulta e gestão de boletos bancários via APIs oficiais dos bancos
• Processamento e conciliação de pagamentos PIX
• Envio de emails transacionais (boletos, NFe/DANFe, comprovantes, notificações de cobrança)
• Portal de autoatendimento para clientes finais
• Atendimento automatizado via WhatsApp Business API
• Painel administrativo para gestão de operações financeiras
• Integração com sistemas ERP (Winthor/TOTVS)

3. Emails Transacionais

A PayFlex envia exclusivamente emails transacionais — comunicações individuais disparadas por uma ação ou evento específico do destinatário, vinculadas a uma relação comercial existente. Os tipos de email incluem:

• Boletos bancários — documentos de cobrança em PDF com código de barras e QR Code PIX
• Notas Fiscais (NFe/DANFe) — documentos fiscais eletrônicos em PDF vinculados a transações de venda
• Comprovantes PIX — confirmações de pagamento instantâneo com dados da transação
• Notificações de cobrança — lembretes de vencimento e avisos de títulos em atraso
• Convites de acesso — links para criação de conta no portal do cliente

Não enviamos emails de marketing, newsletters, promoções ou qualquer comunicação comercial em massa. Todos os emails são gerados automaticamente a partir de transações financeiras reais processadas pela plataforma.

4. Cadastro e Acesso

O acesso aos Serviços requer cadastro prévio, realizado exclusivamente por convite da empresa contratante (fornecedor). O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais, incluindo a configuração de autenticação em dois fatores (TOTP), que é obrigatória.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar os Serviços, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Não utilizar os Serviços para fins ilegais ou não autorizados
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou empresas
• Não interferir no funcionamento da plataforma ou de suas integrações bancárias
• Respeitar os limites de uso e as políticas dos provedores de serviços integrados
• No canal WhatsApp, respeitar integralmente a WhatsApp Business Policy e a WhatsApp Commerce Policy da Meta — fica proibido enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, ou conteúdo de categorias restritas (drogas, armas, conteúdo adulto, jogos de azar, etc)
• Não utilizar a plataforma para envio de cobranças indevidas ou prática de assédio

Violações da WhatsApp Business Policy podem resultar em suspensão imediata do canal WhatsApp pela Meta, além do cancelamento do contrato com a PayFlex.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, design, marca e tecnologia da PayFlex são propriedade exclusiva da PayFlex Tech. O uso dos Serviços não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a plataforma ou seus componentes.

7. Integrações Bancárias

A PayFlex integra-se com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil através de suas APIs oficiais, utilizando certificados digitais (mTLS) e autenticação OAuth2. A disponibilidade das operações bancárias depende das respectivas instituições financeiras e de seus sistemas.

7.1 Disponibilidade do Serviço

A PayFlex emprega esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços disponíveis 24x7, com janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 48 horas via email ou pela plataforma. Níveis de serviço (SLA) específicos podem ser acordados em contrato escrito separado para cada Cliente.

Indisponibilidades não programadas decorrentes de fatores fora do controle razoável da PayFlex (força maior, falhas em provedores terceiros como bancos, Meta WhatsApp, Google Cloud, ou interrupções de telecom) não caracterizam violação destes Termos.

8. Limitação de Responsabilidade

A PayFlex não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros (bancos, provedores de infraestrutura, operadoras de telecomunicação), nem por perdas decorrentes de uso indevido das credenciais pelo usuário. Os Serviços são fornecidos "como estão", sujeitos às limitações técnicas de cada integração bancária.

8.1 Limite Máximo de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da PayFlex perante o Cliente — por qualquer causa, contratual ou extracontratual, incluindo lucros cessantes, danos indiretos, especiais ou punitivos — fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente à PayFlex nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

Esta limitação não se aplica em casos de dolo, fraude comprovada ou violações que não possam ser limitadas por lei (ex: direitos do consumidor previstos no CDC quando aplicável).

9. Modificações

A PayFlex reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou através da plataforma com antecedência razoável. O uso continuado dos Serviços após a modificação constitui aceitação dos novos Termos.

10. Cancelamento

Você pode cancelar o uso dos Serviços a qualquer momento pelos seguintes canais:

• WhatsApp: envie a palavra SAIR no chat com nosso número comercial — você será removido das comunicações em até 24h
• Email: envie solicitação para contato@payflextech.com.br
• Portal do cliente: abra um chamado de cancelamento

O cancelamento não elimina automaticamente os dados já armazenados — para isso, consulte a seção 8 da Política de Privacidade.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de João Pessoa, Paraíba, com exclusão de qualquer outro.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

PayFlex Tecnologia LTDA
CNPJ: 63.703.883/0001-16
Av João Machado, 849 — Centro, João Pessoa/PB — CEP 58.013-520
Email: contato@payflextech.com.br
DPO (LGPD): dpo@payflextech.com.br